Documento que reúne os critérios para a concessão de pagamento do Adicional de Plantão Hospitalar, com base na seguinte legislação: Lei 11.907/2009; Decreto 7.186 de 27/05/2010; Portaria 1.429 de 12/07/2013; Nota técnica 103/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; Nota técnica 555/2010/COGESP/DENOP/SRH/MP; Memo Circular 07/2013 Coordenação da Comissão de APH; Acórdão 2.324/2013 TCU