Publicações
- Português
- English
- Español
Decreto Legislativo nº 1012/2005 - Ratifica a Convenção-Quadro
Última modificação: 20/08/2019 | 14h09
Decreto de aprovação do texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco.
Copyright
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
