Programa Nacional de Controle do Tabagismo

O uso do tabaco passou a ser identificado como fator de risco para uma série de doenças a partir da década de 1950. No Brasil, na década de 1970, começaram a surgir movimentos de controle do tabagismo liderados por profissionais de saúde e sociedades médicas. A atuação governamental, no nível federal, começou a institucionalizar-se em 1985 com a constituição do Grupo Assessor para o Controle do Tabagismo no Brasil e, em 1986, com a criação do Programa Nacional de Combate ao Fumo (INCA, 2011; INCA 2012; Romero, Costa e Silva, 2011; Cavalcante, 2005).

Desta forma, desde o final da década de 1980, sob a ótica da promoção da saúde, a gestão e governança do controle do tabagismo no Brasil vêm sendo articuladas pelo Ministério da Saúde através do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o que inclui o desenvolvimento de um conjunto de ações nacionais que integram o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT). O Programa tem como objetivo reduzir a prevalência de fumantes e a consequente morbimortalidade relacionada ao consumo de produtos derivados do tabaco no Brasil. Para tanto, segue um modelo lógico no qual ações educativas, de comunicação, de atenção à saúde, junto com o apoio, a adoção ou cumprimento de medidas legislativas e econômicas, se potencializam para prevenir a iniciação do tabagismo, principalmente entre crianças, adolescentes e jovens; para promover a cessação de fumar; para proteger a população da exposição à fumaça ambiental do tabaco e reduzir o dano individual, social e ambiental dos produtos derivados do tabaco. O PNCT articula a Rede de tratamento do tabagismo no SUS, o Programa Saber Saúde, as campanhas e outras ações educativas e a promoção de ambientes livres de fumo.

Em junho de 2023 foi publicada a Portaria GM/MS nº 502, de 1º de junho de 2023 que instituiu o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria 502 de junho de 2023 traz responsabilidades e obrigações compartilhadas entre os entes federativos. Desse modo, Ministério da Saúde, secretarias estaduais, municipais e distritais de saúde devem desenvolver ações para implementar e coordenar o PNCT em sua área de abrangência

Em novembro de 2005, o Brasil ratificou a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública que tem como objetivo conter a epidemia global do tabagismo. A implantação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo passa então a fazer parte da Política Nacional de Controle do Tabaco, que é orientada ao cumprimento das medidas e diretrizes da CQCT pelo país. Cabe ressaltar, que por todo o trabalho que já vinha sendo realizado, o Brasil teve um papel de destaque no processo de negociação deste Tratado.

O INCA desempenha várias funções nessa Política. A Divisão de Controle do Tabagismo (Ditab) tem articulado a internalização de ações e medidas da CQCT/OMS, também previstas no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos não Transmissíveis no Brasil 2021-2030, no que diz respeito ao setor saúde, por meio do PNCT, como dito anteriormente. Enquanto Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), a função do INCA é articular a participação e o alinhamento de todos os setores do governo aos objetivos e medidas previstas na Convenção. Cabe ressaltar que compete à Conicq a implementação das obrigações do tratado no país. 

No decorrer de sua história e atualmente para a internalização da CQCT no setor saúde, o Ministério da Saúde e o INCA atuam em rede e desenvolvem ações com as equipes coordenadoras dos estados (secretarias estaduais de saúde e educação), que, por sua vez, multiplicam junto às equipes coordenadoras dos municípios (secretarias municipais de saúde e educação), para que elas desenvolvam as atividades de coordenação/gerência operacional e técnica do Programa. Estas últimas multiplicam as ações junto aos profissionais que atuam nas diferentes instituições envolvidas no controle do tabagismo e prevenção de câncer, como escolas, unidades de saúde, universidades, dentre outras.

O Programa Nacional de Controle do Tabagismo se destaca na articulação para implementação principalmente dos seguintes artigos da CQCT: 12 - Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público; e 14 - Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco. Além disso, por meio de seu trabalho em rede, cria uma capilaridade que contribui na promoção e no fortalecimento de um ambiente favorável à implementação de todas as medidas e diretrizes de controle do tabaco no país, ainda que não estejam diretamente sob a governabilidade do setor saúde.

Essa rede faz parte da rede nacional que atua na governança da Política Nacional de Controle do Tabaco a qual também envolve outros setores do Ministério da Saúde, de outros Ministérios e Secretarias do governo federal, assim como organizações não governamentais.

Este mecanismo de governança está em consonância com uma das obrigações gerais presentes na CQCT, no artigo 5.2, que destaca "estabelecer ou reforçar e financiar mecanismo de coordenação nacional ou pontos focais para controle do tabaco". Cabe ressaltar que alguns estados já conseguiram se organizar por meio de comissão com participação de diferentes setores do Governo Estadual, além das Secretarias de Saúde e Educação já mencionadas.

Os materiais do Programa Nacional de Controle do Tabagismo encontram-se disponíveis no Repositório Institucional (NINHO) com as demais publicações do Portal.

Referências

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis. Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos não Transmissíveis no Brasil 2021-2030 [recurso eletrônico]. Brasília: Ministério da Saúde, 2021.

CAVALCANTE, T. M. O controle do Tabagismo no Brasil: avanços e desafios. Revista de Psiquiatria Clínica. 32(5); 283-300, 2005.

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. Ministério da Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Pesquisa especial de tabagismo (PETab): Relatório Brasil / Organização Pan-Americana da Saúde. Rio de Janeiro: INCA, 2011.

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. Ministério da Saúde. Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O controle do tabaco no Brasil: uma trajetória. Rio de Janeiro: INCA, 2012.

ROMERO, L. C. ; COSTA e SILVA, V. L. 23 anos de Controle do Tabaco no Brasil: a atualidade de Programa Nacional de Combate ao Fumo de 1988. Revista Brasileira de Cancerologia, 2011; 57(3): 305-314.